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Criança e Adolescente
Com a promulgação
da Constituição Federal, em 1988, foi assegurado
à criança e ao adolescente "o direito de ter direitos".
Com a criação da Lei nº 8.069/90 que instituiu o Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA, além de reconhecer os
princípios da Convenção dos Direitos das Crianças
e Adolescentes assegura que as crianças e os adolescentes são
merecedores de direitos próprios e especiais, por serem pessoas
em desenvolvimento e necessitarem de proteção especializada
por parte da família da sociedade e do Estado.
Pensando nisso, o MOC, que
já desenvolvia ações/ atividades direcionadas a este
público, principalmente no que se refere ao Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI, criou no ano de 2006 o Programa Criança
e Adolescente, cujo objetivo é contribuir na promoção
dos direitos da criança e do adolescente com vistas à criação
e a manutenção de um ambiente de desenvolvimento e segurança,
através de projetos, ações e políticas de
fortalecimento dos poderes locais, em especial, organizações
da sociedade civil, lideranças, famílias, crianças
e adolescentes nos territórios do Sisal e Bacia do Jacuípe,
no semi-árido baiano.
As ações do Programa
Criança e Adolescente irão perpassar por questões
relacionadas à erradicação do trabalho infantil,
abuso e exploração sexual, orçamento municipal, educação,
além de outras ações a nível regional, estadual
e nacional que são ligadas diretamente à Criança
e ao Adolescente.
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