Parecer sobre direito à alimentação será votado no dia 22

17/09/2009

De acordo com o presidente da comissão especial sobre o tema, deputado Armando Abílio (PTB-PB), o objetivo é que o Plenário da Casa aprove a PEC até o dia Mundial da Alimentação (16 de outubro).

O colegiado promoveu nesta terça-feira a sua penúltima audiência pública antes da votação. O secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Crispim Moreira, afirmou que se a PEC for aprovada a população terá instrumentos para cobrar das autoridades o direito universal à alimentação. Ele disse que, com a aprovação da proposta, o Brasil se colocará de maneira ainda mais enfática como referência mundial no combate à fome. "O Congresso traduz o salto que a sociedade produziu", ressaltou.

O relator Lelo Coimbra afirmou que há uma convergência muito grande sobre o tema, pois a sociedade já abraçou esse direito e está ansiosa para que a sua institucionalização abra espaço para novas conquistas. Segundo ele, a aprovação da PEC precisa repercutir para que o assunto seja colocado no centro da cena política e tenha mais desdobramentos.

Experiências - O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) reforçou a tese de que a luta pelo direito à alimentação está disseminada na sociedade. Ele disse que acabava de chegar de Curitiba, onde participou de atos em defesa da PEC.

Armando Abílio afirmou que as experiências de programas de alimentação em seu estado permitiram não só o acesso à comida, mas também o desenvolvimento do sistema de produção local.

Interpretação - De acordo com a secretária-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar, Vanessa Schottz, a formalização da alimentação como direito social vai dotar a sociedade de instrumentos legais para fazer valer essa prerrogativa.

Segundo ela, algumas correntes jurídicas defendem que é possível embasar, por exemplo, uma ação civil pública para garantir o acesso a alimentos, numa interpretação ampla do direito à dignidade e de outros direitos fundamentais. Porém, há quem avalie que isso precisa estar expressamente previsto em lei. Com a inclusão na Constituição, o problema acaba.

Vanessa Schottz lembrou que o direito humano à alimentação se desdobra em inúmeros outros, como a garantia de acesso a comida saudável e sustentável. Ela argumentou que além dos programas de fornecimento direto de leite, por exemplo, ou dos programas de renda, é necessário garantir aos pequenos agricultores o acesso à terra e a manutenção dos cultivos tradicionais. Ela acrescentou que é necessário preservar os hábitos culturais de alimentação, além de estimular a informação sobre o tema.

A secretária-executiva disse que, entre sete mil alimentos disponíveis, mais de 50% do que os brasileiros consomem estão baseados somente em trigo, milho e arroz - sinal de empobrecimento da dieta. Ela defendeu o direito de o cidadão ser informado sobre o conteúdo dos alimentos industrializados. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também enfatizou a importância da informação, porque tem crescido o consumo de comida de baixo valor nutritivo, do tipo fast food.

Fonte: Agência Câmara


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