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Nota pública da ASA sobre o Decreto 8.243 que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS)
25/06/2014
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Ao contrário do que afirmam aqueles que veem no Decreto 8.243 de maio de 2014 uma ameaça ao legislativo brasileiro, estes processos de participação não se constituem em negação e ameaças às prerrogativas do Poder Legislativo e sim em fortalecimento de sua capacidade de legislar a partir das reais necessidades e anseios da população por ele representada.
Democracia representativa não pode ser entendida como se o Congresso ou as Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores fossem a única e exclusiva possibilidade de a população se expressar. Ao invés disso, avaliamos necessárias múltiplas modalidades de expressão, dentre elas os Conselhos, as Conferências, as Ouvidorias e outras modalidades.
A experiência da ASA, como ator forte e significativo na construção e execução da política de convivência com o Semiárido – política que vem mudando a face e a realidade do Semiárido brasileiro – se baseia justamente em sua participação em fóruns, conferências, conselhos, comissões, espaços de debate, para propor, debater, avaliar, realizar o controle social das políticas. Participação esta que nunca negou o executivo, nem o legislativo, nem o judiciário, mas a eles se soma na construção de políticas que correspondam às necessidades da população.
Assim sendo, o Decreto 8.243 nada mais faz que organizar e sistematizar formas e modalidades de participação hoje existentes, buscando conferir às mesmas uma maior sistematicidade. Não cria, não inventa, não manipula. Sistematiza e organiza o que já existe, na busca de lhe conferir mais eficiência.
A ASA – Articulação Semiárido Brasileiro – apoia a Política Nacional de Participação Social como expressão do legítimo e necessário processo de participação, fundamentado na nossa Constituição e que torna nossa sociedade e nosso país efetivamente democráticos.
A ASA, de igual modo, conclama nossos parlamentares a não encarar este decreto como ameaça às suas prerrogativas e sim como instrumento complementar e necessário ao exercício da democracia.
Ao invés de temer a democracia participativa, nosso país e representantes devem incentivá-la.
Coordenação Executiva da ASA
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